Sala do Empreendedor Auxilia no Esclarecimento de Dúvidas para Regularização do MEI

Crédito: Divulgação/SEBRAE

A Sala do Empreendedor do Rio Grande, em parceria com o Sebrae, comunica à população que o novo prazo para que o microempreendedor individual (MEI) regularize sua situação é até as 23h59 desta sexta-feira (26). A medida foi tomada em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs. A Sala do Empreendedor do Rio Grande também disponível para sanar qualquer dúvida em relação ao MEI. A sua sede fica localizada na Rua Marechal Floriano, nº 170.

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

Para se informar sobre o parcelamento para o MEI basta acessar o site: https://goo.gl/c1aMbR. Já para saber mais sobre como regularizar a situação: https://goo.gl/GAvz4b.

Assessoria de Comunicação/PMRG

Com Informações da Agência Sebrae de Notícias

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