MP obtém condenação da Defensoria Pública a implementar serviço de plantão em Rio Grande

Em ação civil pública ingressada em 2012, o Ministério Público obteve a condenação da Defensoria Pública do Estado (DPE) na implementação de serviço de plantão no município do Rio Grande para atendimento da demanda relacionada à prisões em flagrante de pessoas que não têm recursos para contratação de advogado para patrocínio da defesa. A decisão da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Recentemente, no julgamento do agravo de instrumento nº 70084988138, houve decisão de procedência do recurso interposto pelo MP para reformar a decisão que impedia o cumprimento forçado da condenação. Com isso, a DPE encontra-se obrigada a oferecer plantões, no prazo de 60 dias após ser intimada da decisão.

A ação foi ajuizada pelo promotor José Alexandre Zachia Alan (processo n.º 70071800494).

Ascom Promotoria de Justiça do Rio Grande

Foto: Divulgação /Ascom DPERS

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