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10 de junho de 2026 RIO GRANDE TEM

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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19 de dezembro de 2022 RIO GRANDE TEM

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