Arquivos pensão alimentícia

Direito a sigilo bancário e fiscal não pode ser absoluto, diz relator O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que

Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento de imposto

Em 2022, STF decidiu que recursos não podem ser tributados duas vezes Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos

Caso foi julgado no plenário virtual O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta