Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento de imposto
Em 2022, STF decidiu que recursos não podem ser tributados duas vezes Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos
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Por unanimidade, STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
Caso foi julgado no plenário virtual O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta
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STJ concede regime domiciliar a todos os presos por pensão alimentícia
Medida visa a evitar propagação do coronavírus O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ontem (26)
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