Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado, decide STJ
Restrições contra agressor têm que ser mantidas enquanto houver risco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13)
Read MoreRestrições contra agressor têm que ser mantidas enquanto houver risco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13)
Read MoreRegra passa a valer após alteração na Lei Maria da Penha O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um
Read More