STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura
Data do julgamento do processo ainda não foi definida O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustentações
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Revogada necessidade de consentimento do cônjuge para laqueadura e vasectomia
Mulheres e homens que tenham no mínimo 21 anos de idade ou que possuam ao menos dois filhos vivos poderão,
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Presidente sanciona lei que reduz idade mínima para laqueadura
Lei reduz de 25 para 21 anos idade para esterilização voluntária O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que
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Senado aprova redução na idade mínima para laqueadura
Esterilização voluntária poderá ser feita a partir dos 21 anos O Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei (PL) 1.941/2022 que reduz
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