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STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura

Data do julgamento do processo ainda não foi definida O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as sustentações

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Revogada necessidade de consentimento do cônjuge para laqueadura e vasectomia

Mulheres e homens que tenham no mínimo 21 anos de idade ou que possuam ao menos dois filhos vivos poderão,

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Senado aprova redução na idade mínima para laqueadura

Esterilização voluntária poderá ser feita a partir dos 21 anos O Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei (PL) 1.941/2022 que reduz

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