STF valida juiz das garantias e define prazo de 1 ano para implantação
Modelo está previsto no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) validar o mecanismo
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STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias
Julgamento sobre a medida será retomado na quarta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do
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STF forma maioria para adoção do juiz de garantias
Constitucionalidade do modelo tem 6 votos a favor e um contra O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (17)
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