Cronograma prevê fiscalização efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027
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MPRS vai realizar seminário para aprofundar debates sobre as novas regras para crianças e adolescentes em redes sociais
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) realiza, na próxima segunda-feira, 23 de março, a webconferência “ECA Digital:
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