As definições serão levadas para a Conferência Nacional, que ocorrerá em julho Após nove anos sem ser realizada, o governo
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Para especialistas, cumprimento integral ainda não foi alcançado Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Em vigor há seis anos, a lei que concedeu aos empregados domésticos os mesmos direitos das demais categorias ainda é
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Uns querem atualizar mantendo linha atual; outros pedem endurecimento O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 28 anos
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Nesta manhã de segunda-feira (28) o prefeito Alexandre Lindenmeyer esteve presente na primeira reunião do grupo de trabalho do Plano
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu essa semana que pessoas transexuais e transgêneros têm o direito de alterar nomes e
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