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STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça

Decisão da Quarta Turma do STJ foi unânime O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para

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Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial A legislação brasileira que trata da proteção à criança

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Ministério quer voltar a distribuir Caderneta da Criança ainda em 2023

Documento deixou de ser entregue há três anos Com a distribuição por parte do governo federal suspensa há três anos,

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