São José do Norte: Projetos de leis foram aprovados pelo Legislativo

Legislativo Municipal votou em Sessão Extraordinária os projetos de lei nºs 014, 015 e 018/2020

Na manhã da quarta-feira (22/07) o Legislativo Municipal votou em Sessão Extraordinária os projetos de lei nºs 014, 015 e 018/2020, projetos estes que foram enviados pelo Executivo Municipal para a Câmara de Vereadores, em virtude da demanda crescente pelos serviços de assistência social e psicologia e da insuficiência de servidores em decorrência da pandemia, assim como da necessidade de alteração da LOA/2020.

O Projeto de Lei nº 014/2020 autoriza o Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social, e o Projeto de Lei nº 015/2020 para contratação de Psicólogo, ambos  para atender interesse público, atuando no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município.

Já, o  Projeto de Lei nº 018/2020, irá alterar a Lei Municipal nº 874 de 23 de dezembro de 2019 – LOA/2020, incluindo novas dotações orçamentárias em ações já existentes. O PL irá criar dotação orçamentária com alterações na LOA para as Secretarias Municipais de Administração (SMA) e de Obras e Urbanismo (Smou), no que tange as indenizações e restituições, complementando uma nova alteração na Smou, para pagamento de sentenças judiciais. Além do complemento na Secretaria de Obras acima citado foram feitas alterações nas Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e de Meio Ambiente (SMMA).

O projeto 018/2020 também contempla alterações solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher (Smascim) instituídas no Fundo Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotadas e no Fundo dos Direitos da Mulher para execução de ações e projetos apresentados nos respectivos conselhos, e deliberados também pela sociedade civil, entre esses a aquisição de insumos para o Programa Capacita Mulher e a compra de brinquedos inclusivos para colocação em espaço público.

O Executivo buscou junto ao Legislativo a aprovação destes projetos com o objetivo de otimizar as ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Especial no âmbito do município nortense.

Assessoria de Comunicação PMSJN

Foto: Divulgação

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