Prefeitura do Rio Grande elabora Projeto de Lei para tentar frear os roubos de fios e outros itens da iluminação pública
A Prefeitura do Rio Grande encaminha à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei Nº 3 de 2023, que aborda a aplicação de medidas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores e outros itens utilizados para iluminação em Rio Grande.
Conforme dados d a CEEE Equatorial, Rio Grande foi a cidade gaúcha com maior número de ocorrências a respeito de roubos de cabos, com 2731 registros, superando inclusive a capital Porto Alegre, que teve 1281 casos. Em todo estado, foram cerca de 6975 ocorrências, que representam cerca de 110 toneladas de cabos furtados e prejuízo de aproximadamente R$ 7 milhões para o RS.
A partir desse contexto, a intenção do poder público municipal é gerar novos meios para tentar frear os furtos de fios da rede de iluminação pública, endurecendo a fiscalização contra comércio irregular de metais, de maneira a coibir delitos envolvendo material metálico.
Para isso, a Prefeitura propõe que adquirir, armazenar, vender ou trabalhar de alguma forma com os fios metálicos, placas metálicas e outros itens oriundos do roubo estará sujeita às penalidades da Lei.
Também busca determinar que estabelecimentos como Ferros-velhos e semelhantes deverão emitir nota fiscal adequada e manter livro próprio de registros de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Em caso de descumprimento, o Projeto de Lei define penalidades como multa e suspensão do alvará, que podem ser aplicadas cumulativamente. A multa será fixada em 100 Unidades de Referência Municipal – URM`s e, em caso de reincidência, o valor da multa será de duas vezes o valor da primeira incidência.
Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Municipal do Rio Grande
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