Liminar suspende processo legislativo da Taxa de Iluminação Pública em Rio Grande
Decisão na justiça suspendeu a votação da Câmara dos Vereadores do Rio Grande, ocorrida na segunda-feira (27/12), na qual aprovava a lei da Taxa de Iluminação Pública na cidade. Foram 12 votos favoráveis e 8 contrários a taxa que seria acrescentada a conta de energia elétrica domiciliar e comercial.
O vereador Júlio Lamim (DEM), ingressou na justiça contra a lei da iluminação pública. Para Lamim, a lei foi aprovada com vícios no processo legislativo.
Na tarde desta terça (28/12) a decisão liminar suspendeu a votação da data de 27/12/2021 em que havia sido aprovado o PLE 083/2021.
O Projeto foi encaminhado pelo prefeito Fábio Branco em caráter extraordinário para votação.
→ MANDADO DE SEGURANÇA No 5018052-93.2021.8.21.0023/RS
Jornalista Thuanny Cappellari/RIO GRANDE TEM
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