Fábio Branco define pacote de medidas para atenuar crise aos empreendedores locais
Prestes a completar um ano do primeiro caso de contaminação pelo novo coronavírus, dia 23, Rio Grande enfrenta diversos problemas de ordem econômica. Para atenuar as dificuldades dos empreendedores, o Prefeito Fábio Branco finaliza, nos próximos dias, um pacote de medidas e ações que serão fundamentais para amenizar o impacto da crise no que tange as questões com o executivo municipal.
Entre as ações programadas e debatidas com a Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), está a alteração nas datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS). O período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 15 de maio, fica com vencimento para 15 de agosto deste ano e, assim, sucessivamente: maio de 2021, que vence em 15 de junho, fica para 15 de setembro e o de junho que venceria em 15 de julho passará para em 15 de outubro.
Além disso, ficará suspenso pelo período de 120 dias o envio ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial os inadimplentes das ações de cobranças administrativas, os prazos para reclamações e recursos na Fazenda e ainda a rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes.
As permissões de uso em atraso, compreendidas entre março de 2020 a agosto de 2021, serão parceladas em 12 vezes, porém terão suas considerações apreciadas em Lei Específica. A Prefeitura prorrogará ainda, os Alvarás e Licenças de Funcionamento, com exceção de ambulantes, conforme Decreto nº 18.000 de 24 de fevereiro de 2021.
Conforme o Gestor as medidas buscam amenizar as dificuldades dos empreendedores rio-grandinos. O decreto deverá ser assinado nos próximos dias e entra em vigor na data da assinatura. “É um momento de todos fazermos ajustes para auxiliarmos uns aos outros e assim diminuirmos o impacto que todas as medidas impostos pelo coronavírus está causando na nossa cidade. É uma situação complicada para o Poder Público e para os demais segmentos da sociedade. Precisamos criar mecanismos e nos fortalecer para enfrentarmos todas as dificuldades financeiras e também as de saúde”.
Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande
Foto: Divulgação PMRG