Contribuintes precisam ter situação regular para o desconto de cota única no IPTU 2027
A Secretaria da Fazenda (SMF) informa que o prazo para regularizar os débitos com o Município vai até o dia 30 de novembro de 2026. Conforme a legislação municipal, para ter direito aos descontos da cota única do IPTU do ano seguinte, o imóvel não poderá possuir débitos inscritos em Dívida Ativa até essa data.
Por isso a secretaria reforça a importância de resolver as pendências. Recentemente, a Prefeitura lançou o Edital de Transação Tributária, que permite quitar débitos à vista, com descontos especiais sobre juros e multas, conforme as condições do programa. Saiba mais AQUI.
A iniciativa é regulamentada pela Lei Municipal nº 9.393/2025 e contempla dívidas ativas, não judicializadas, cujo valor total seja de até 10 mil Unidades de Referência Municipal (URMs), equivalentes a R$ 49.400,00, este ano. Os descontos vão de 30% a 100%, dependendo da situação de cada contribuinte. A solicitação deve ser feita na sede da SMF, na Rua Marechal Floriano, 201.
Comunicação Prefeitura Municipal do Rio Grande
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