Polícia Civil apresenta plataforma on-line para pedidos de medida protetiva e registro de ocorrência de violência doméstica
Novo recurso busca reduzir a subnotificação de casos por meio de um canal direto com as vítimas A Secretaria da
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Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado, decide STJ
Restrições contra agressor têm que ser mantidas enquanto houver risco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13)
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Medida protetiva à mulher passa a ser concedida de forma sumária
Regra passa a valer após alteração na Lei Maria da Penha O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um
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