Valores das multas para infrações ao Código de Defesa do Consumidor são alterados
Medida objetiva conferir maior proporcionalidade das sanções para todos os tipos de empresas Após resolução publicada na segunda-feira (19/6), no
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código de defesa do consumidor
Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem
Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30
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