Rio Grande aprova nova lei sobre o Serviço de Inspeção
A Câmara de Vereadores aprovou na tarde de quarta-feira (14) o projeto de lei nº 20, de autoria do Executivo Municipal, que modifica a legislação referente ao Serviços de Inspeção Municipal (SIM). Na prática, a intenção é oportunizar que a produção rio-grandina possa estar presente no mercado de todo país, por meio da implantação de um consórcio público entre municípios da região para a venda dos produtos entre as cidades participantes e a posterior participação no projeto ConSIM3, do Governo Federal.
Criado em dezembro de 2024, o Consórcio Público do Extremo Sul (Copes-RS), formado pelos municípios da Azonasul, irá coordenar o serviço de inspeção conforme as regras estipulados pelo ConSIM3. A proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) tem o objetivo de orientar tecnicamente os consórcios públicos para integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-Poa, possibilitando a ampliação de comércio para todo território nacional. O Copes também visa participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RS).
De acordo com o documento apresentado na Câmara, a nova lei do Rio Grande marca o início do processo de revisão e adequação do SIM para adesão ao sistema federal. Com isso, o município passa a ter legislação apropriada, modernizando e trazendo maior eficiência ao serviço. Consequentemente, o consumidor será beneficiado, ao contar com produtos locais, com sanidade e qualidade garantida.
Conforme explicou o secretário de Agricultura e Pecuária (SMAP) Nilson Pinheiro, além de Rio Grande, Jaguarão e Pelotas também já aprovaram legislações semelhantes, e esses três projetos servirão de modelo para que o restante das cidades também defina suas leis. Quando o processo for finalizado, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios participantes do consórcio.
“Vamos ter uma lei uniforme em todos os municípios para que possamos fazer essa comercialização interna e também vender em nível nacional. Isso irá propiciar geração de emprego e de maior parcela de mercado para ação dos empresários, que não vão precisar vender só dentro do município ou do estado”, comenta.
O Serviço de Inspeção Municipal é responsável pela fiscalização de carnes, pescados, leite, ovos, produtos das abelhas, assim como seus derivados. Também atua na fiscalização das propriedades rurais e estabelecimentos que trabalhem, por exemplo, com o abate, recebimento, industrialização, manipulação e beneficiamento de tais itens.
Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Municipal do Rio Grande
Foto: Divulgação
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