Previdência, 13º do vale-alimentação, piso do magistério e reposição salarial são temas de projetos de lei encaminhados à Câmara do Rio Grande
A prefeita Darlene Pereira e o vice-prefeito Renatinho Gomes estiveram na Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (12) para a entrega de quatro projetos de lei para a apreciação do Legislativo. Os temas são: o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município no modelo de Segregação de Massas; a instituição do 13º do vale-alimentação; Complementação do Reajuste dos Professores da Rede Municipal; e a Reposição aos Servidores.
Eles foram recebidos pelo vereador Rubilar Tavares – Juquinha, representando o presidente Rovam Castro, na sala da presidência da Casa. Também estiveram presentes as vereadoras Denise Marques e Karina Rocha; os secretários da Fazenda, Alexandre Protásio, e de Relações Institucionais e Comunitárias, Cláudio Costa; e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande (Sinterg).
De acordo com a prefeita, o projeto da Segregação de Massas, referente ao tema da previdência dos servidores, irá garantir a equidade do cálculo atuarial. É a partir dessa adequação que os demais projetos de lei serão viabilizados, após debates com o Sinterg e o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Grande (Sismurg).
“Não foi um ano fácil, foi um ano no sentido de equacionar receitas e despesas. Mas conseguimos chegar ao final do ano com esse resultado. Nosso primeiro compromisso era com os servidores, e se conseguimos chegar aqui, foi com ajuda dos servidores. Não fazemos gestão sozinhos, ela é feita coletivamente. Então queremos, ainda no primeiro ano, dar início a esse processo de reconhecimento das categorias”, afirma.
Em nome da presidência da Câmara, o vereador Juquinha afirmou que os projetos demonstram o compromisso do Município e dos sindicatos em busca de uma equação possível para possibilitar as medidas. “Chegar a esses acordos mostra a importância desses projetos para os servidores e não tenho dúvida que serão muito bem recepcionados pelas vereadoras e vereadores desta Casa”.
Ele ainda acrescentou que os documentos serão compartilhados com o grupo de vereadores para que todos possam analisar o conteúdo, para que as propostas possam ser votadas na segunda-feira (15). O secretário Protásio e a procuradora-geral do Município, Nídia Bonfim, estarão presentes na data para tirar dúvidas e apresentar esclarecimentos em plenário.
Confira, abaixo, detalhes sobre cada um dos projetos. O Executivo Municipal solicitou que eles sejam apreciados na ordem apresentada.
Equacionamento atuarial sem perda de direitos
Em relação ao plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o Município optou pela modalidade da Segregação de Massas, em conformidade com a Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022. De acordo com o texto do projeto de lei, trata-se de uma medida prevista normativamente e que não retira direitos e não modifica idades, alíquotas e tempos de contribuição dos servidores efetivos e aposentados.
A decisão visa o equacionamento do déficit do RPPS municipal, apresentado em Avaliação Atuarial. Na prática, segundo explica o secretário Protásio, são criados dois fundos: o primeiro, formado pelos recursos hoje disponíveis no fundo da Previrg, com o objetivo de equacionamento do desequilíbrio; e o segundo, mantido pelas contribuições dos ativos e pelo aporte mensal do Município, para garantir os pagamentos de aposentadorias e pensões.
“O formato de Segregação de Massas se apresenta como a melhor alternativa para alcançar o equilíbrio e garantir as aposentadorias e pensões – sem perdas de direitos. Ao mesmo tempo, permite que o Executivo equacione o financiamento da previdência, possibilitando retomar, gradativamente, uma política de valorização dos servidores”, diz.
13º do vale-alimentação
O projeto de lei 073/2025 propõe que, no mês de dezembro, o auxílio-alimentação seja de R$1.000, e não os R$500 pagos nos demais meses. Dessa forma, é considerado o 13º do vale-alimentação. Conforme o texto encaminhado, a medida reforça o poder de compra dos servidores em período de maiores despesas familiares e constitui ação concreta de valorização do funcionalismo ativo, reconhecendo sua dedicação cotidiana ao atendimento das demandas essenciais da população.
Complementação do piso do magistério
Aborda a concessão de reajuste aos professores da rede municipal de ensino do percentual de 1,6694% a partir deste mês de dezembro, alcançando a recomposição de 6,27% definida pelo Governo Federal para 2025. A categoria também receberá o pagamento retroativo referente aos meses de janeiro a novembro.
Para a coordenadora geral do Sinterg, Suzane Barros, a criação, neste ano, da Comissão de Diálogo e Valorização foi fundamental para que a pauta fosse debatida com o Município e colocou o órgão à disposição para participar das sessões da Casa para dialogar sobre os projetos.
“Nós passamos quatro anos correndo, brigando, tendo que ir pra rua para sermos ouvidos, para conseguirmos dialogar. Neste governo, logo no início apresentamos a nossa pauta do sindicato, que não é pequena, é extensa, porque nós somos uma categoria que representa praticamente a metade do funcionalismo público municipal. Nós tínhamos uma grande expectativa em relação ao piso nacional, da recomposição do valor do piso de 2025, retroativo a janeiro. Ele está nesses projetos entregues e teve diálogo, a nossa participação na construção”, destaca.
Reposição aos servidores
A proposta apresentada concede aos servidores o percentual de 4,18% sobre os vencimentos e vantagens, referente à revisão geral anual de 2025. Se aprovada, a reposição será aplicada ao salário de janeiro de 2026.
O projeto contempla servidores efetivos, cargos em comissão e inativos e pensionistas. A exceção é para chefes políticos, como prefeita, vice-prefeito, secretários, chefes de gabinetes, chefe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais e procurador-geral.
Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Municipal do Rio Grande
Foto: Divulgação
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