Prefeitura do Rio Grande atua em parceria com Governo do Estado e TJ na regularização de imóveis das Cohabs

A Prefeitura Municipal do Rio Grande atua como parceira no processo de regularização e escrituração de imóveis pertencentes às Cooperativas Habitacionais (Cohabs) no Município. A ação integra o Projeto Terra – Eu Sou Cohab e resultará na entrega e encaminhamento de registros imobiliários a moradores beneficiados, em solenidade marcada para esta sexta-feira (6), no auditório do IFSul, com a presença do governador do Estado, Eduardo Leite, da prefeita Darlene Pereira, além de outras autoridades e famílias contempladas.

O trabalho é desenvolvido por meio da parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o Governo do Estado e a Prefeitura do Rio Grande, que aderiu ao projeto ainda na fase inicial. Conforme a Secretaria de Município de Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária (SMPLANH), a adesão municipal foi fundamental para que o processo de regularização pudesse ser realizado.

Em outubro de 2025, a Prefeitura realizou mutirão de atendimento dentro do projeto, quando aproximadamente 500 famílias foram atendidas. Destas, entre 200 e 300 apresentavam condições de avançar imediatamente no processo de regularização. Após tramitação cartorial e administrativa, a expectativa é que cerca de 150 mutuários estejam aptos, neste momento, a receber o registro do imóvel ou encaminhar a assinatura junto ao Governo do Estado para posterior registro em cartório. Parte das famílias já possui documentação pronta para assinatura, enquanto outras aguardam apenas a formalização por parte do Estado.

Segurança jurídica

A secretária-adjunta da SMPLANH, Andréa dos Santos destaca que a iniciativa garante segurança jurídica às famílias. De acordo com ela, Rio Grande participa ativamente da execução das etapas locais, organizando mutirões, orientando moradores, recebendo documentação e encaminhando os processos ao Estado, responsável pelas áreas das Cohabs.

O projeto contempla imóveis das Cohab I, II, IV e do bairro Parque Marinha — local que concentra o maior número de situações que necessitam de regularização. Ao todo, estima-se que cerca de duas mil famílias possam ser beneficiadas ao longo do processo completo de regularização fundiária.

A ação integra o esforço de regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) e possui vigência prevista de cinco anos, até 2030. Durante esse período, permanecem válidos critérios de isenção, apoios e facilidades estabelecidos entre o Tribunal de Justiça, a Secretaria Estadual de Habitação e os municípios participantes.
Outro avanço importante foi a aprovação da Lei Municipal nº 9.348, sancionada pela prefeita Darlene Pereira, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias beneficiadas pelos projetos de regularização fundiária vinculados ao Projeto Terra. A medida beneficia famílias com renda de até cinco salários mínimos e busca reduzir custos no processo de regularização da primeira transferência do imóvel.

A Prefeitura também permanece como ponto de referência para as famílias que ainda não ingressaram no processo. Mesmo quem não participou dos mutirões iniciais poderá solicitar a regularização ao longo do período de vigência do projeto, entregando documentação junto à SMPLANH, que fará os encaminhamentos necessários aos demais órgãos envolvidos.

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Municipal do Rio Grande

Foto: Divulgação

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