Estado assina termo de fomento para renovar compromisso de expansão do método Apac

Para Leite, o termo renova o compromisso para avançar de forma clara, objetiva e ágil no fortalecimento do método

O governo do Estado, por meio das secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Administração Penitenciária (Seapen), assinou, nesta terça-feira (20/4), termo geral de fomento às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Na prática, o termo é uma revalidação de um compromisso do Estado com a expansão da metodologia Apac como alternativa ao sistema penitenciário convencional.

Além disso, o aditivo vincula oficialmente as Apacs ao sistema presidiário convencional da Seapen. No caso dessas instituições, uma organização da sociedade civil (OSC) faz a gestão de cada uma.

“Promover a segurança pública no Estado significa ter um policiamento ostensivo com condições de agir – e, por isso, temos política de incremento de efetivo, com chamamento planejado de servidores e investimento em tecnologia, estrutura e viaturas –, mas também a aplicação da pena com o duplo sentido que deve ter. Deve ter, sim, o cerceamento da liberdade, mas todas essas pessoas retornam ao convívio social, e é tarefa nossa, do Estado e da sociedade, garantir que haja um retorno em melhor condição. E é aí que o trabalho das Apacs se insere de forma determinante”, destacou o governador Eduardo Leite.

Para o governador, o termo de fomento traduz a renovação de um compromisso para que seja possível avançar de forma clara, objetiva e o mais ágil possível no fortalecimento do método em cidades do interior do Estado.

“A Apac ajuda a restaurar a dignidade das pessoas e a prepará-las para o retorno de atividades, percebendo na sociedade a possibilidade de alternativas para a vida, e também ajuda a modificar a percepção da própria sociedade. Não apenas o apenado precisa ser preparado, mas a sociedade também precisa ser preparada para olhar para eles de outra forma. Então, é um trabalho de dois lados – preparação do apenado e da sociedade, para que compreenda seu papel no acolhimento e que promova a inclusão dessas pessoas”, ponderou Leite.

Por meio do termo de fomento, assinado também pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e pelo Poder Judiciário, o Executivo fica responsável pela disponibilização de uma lista de imóveis públicos passíveis de, mediante cessão de uso ou outra modalidade administrativa, se constituírem como centros de reintegração social e sedes de Apacs no Estado. Além disso, fica responsável por viabilizar o repasse de recursos financeiros para custeio ou investimento das associações.

“Estamos revalidando um compromisso com uma política pública no âmbito do atual governo. Reforçamos uma gigantesca expectativa e, ao mesmo tempo, a convicção conservadora e ponderada de que sabemos que o modelo Apac não é um produto de alquimia, que confere todas as soluções. A Apac é sim uma alternativa que, entre virtudes, tem resultados no Brasil já medidos com números contra os quais os argumentos fraquejam, que indicam que é uma alternativa eficiente. É um modelo que não vem competir com o orgânico tradicional, e sim a ele complementar”, explicou o secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli.

Caberá à Seapen, como gestora da parceria por parte do Estado, a designação de servidor público, quando da assinatura de termo de fomento ou de colaboração, para atuar como gestor de cada Apac, a disponibilização de mão de obra prisional para a realização das obras que possam ser necessárias à instalação das associações e a avaliação permanente da parceria firmada com as Apacs, por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

“O ato tem relevância muito grande porque representa a parte do poder público especialmente no fomento a uma boa prática que se quer transformada em uma política pública do Estado do Rio Grande do Sul. É um método bem conhecido nosso e acompanhamos cotidianamente a experiência de Porto Alegre, cujos resultados são muito bons. Estamos falando em redução de reincidência e também em mais segurança para todos os cidadãos”, reforçou o coordenador do Núcleo de Apoio à Fiscalização dos Estabelecimentos Penais do MPRS, procurador de Justiça Gilmar Bortolotto.

Envolvido no projeto de recuperação de presidiários há 38 anos, o diretor-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira, lembrou que o objetivo da Apac é recuperar o preso e proteger a sociedade. “Não basta prender, é preciso recuperar. É uma nova proposta, por meio de uma metodologia terapêutica penal, que contribua para a redução dos índices de reincidência e também dos custos. Temos acompanhado com muito carinho as experiências no Rio Grande do Sul que, embora muito novas, são auspiciosas e têm demonstrado excelentes resultados”, celebrou.

Por fim, o termo assinado nesta terça-feira (20/4) transfere à Seapen todas as obrigações originais do Termo de Compromisso de Finanças Públicas do Estado (FPE) 1.381/2017, que anteriormente pertenciam à SSP.

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, a corregedora-geral do Tribunal de Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, e o procurador de Justiça do Ministério Público, Gilmar Bortolotto, participaram do ato de assinatura, assim como prefeitos e representantes de Apacs.

Apacs no Estado

Em outubro de 2018, o governo do Estado, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Porto Alegre assinaram um convênio que viabilizou financeiramente a instalação da primeira unidade prisional que utiliza o método Apac no RS. A inauguração ocorreu em dezembro do mesmo ano. Como o convênio foi assinado no governo anterior, quando ainda não existia a Secretária da Administração Penitenciária (Seapen), a gestão atual elaborou esse aditivo para transferir a pasta no processo.

A segunda casa prisional que segue o método Apac foi inaugurada em Pelotas em agosto de 2020, já na gestão atual.

A Apac de Porto Alegre conta com 33 recuperandos, e a de Pelotas, com 15. Há, ainda, previsão de serem abertas casas prisionais que seguem esse modelo em Canoas, Cruz Alta, Guaporé, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Três Passos.

Método Apac

A metodologia foi adotada há mais de 30 anos em Minas Gerais, mas ainda está em fase experimental em alguns Estados. O método Apac prevê que condenados a penas privativas de liberdade sejam recuperados e reintegrados ao convívio social de forma humanizada e com autodisciplina.

Os próprios presos são corresponsáveis pela recuperação – contam com assistência, mas também se envolvem em diversas atividades como artesanato, panificação e marcenaria, além de ocupações culturais e de lazer.

O método reduz a reincidência ao crime de quem volta à sociedade após o término da reclusão, tendo uma média nacional de 20%. Pelo modelo tradicional, a marca de reincidência chega a 70%.

Os ganhos são visíveis durante o processo, por reduzir custos e proporcionar formas de trabalho ao envolver os próprios recuperandos na realização das tarefas para a manutenção das unidades. Não há agentes penitenciários.

SECOM RS

Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini